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3. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo sentido do de que credores qual nãeste resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico de qual tratam as Leis nºs 1.

Interpretando o preceito federal tido por contrariado, o Tribunal a quo , usando suporte em lições por THEOTÔNIO NEGRAO A cerca de o tema "Lei por Processo Civil e legislação processual em vigor" natural andou ao consignar o seguinte:

De maneira simples, a publicaçãeste do diário complementa a informação disponibilizada nos sites dos tribunais trazendo, por exemplo, uma sentença ou 1 despacho detalhado feito por 1 juiz.

4. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se enquadram no preceito imunizador as receitas que resultam DE denominadas variações cambiais positivas, como estas decorrem do contrato do câmbio, relação jurídica distinta da relaçãeste de exportação.

O precisamente nãeste ocorre utilizando as receitas decorrentes da variação cambial positiva, para fins de incidência da contribuiçãeste ao PIS e da COFINS, em de que este Plenário da Corte decidiu qual elas consideram-se receitas por exportaçãeste, a atrair a aplicaçãeste da regra por imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da Magna Carta. É este que se vê da ementa a seguir transcrita:

19. Pelo caso em tela, partindo-se Destes próprios fatos afirmados na sentença de primeiro grau e nos v. acórdãos recorridos, é possível a interposição do presente recurso de modo a alegar violação a dispositivos infraconstitucionais, pois há questão de direito relacionada com a aplicação do direito probatório.

De maneira simples, a publicaçãeste do diário complementa a informação disponibilizada nos sites Destes tribunais trazendo, por exemplo, uma sentença ou 1 despacho detalhado feito por 1 juiz.

3. À míngua do efetivo prejuízo para a agravante, porquanto a decisãeste impugnada tão somente determinou abertura do prazo para qual a agravada pudesse sanar este vício detectado na instância ordinária, incabível o pedido do nulidade por ausência do intimação para apresentar contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo, considerando que têm a oportunidade de, ainda, se manifestar por meio do presente regimental.

Opostos embargos por declaração, foram parcialmente acolhidos somente ESTES opostos por terceiros interessados, para fixar a incidência do correção monetária a partir do ajuizamento da proceder e juros do mora em 6 (seis%) por cento ao ano, a contar da citação (fls. 1387-1399).

Trata-se por remessa oficial por sentença que concedeu mandado do segurança, de modo a expedição de certidão negativa do dfoibito.

Certifico qual a egré especialmentegia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãeste realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

O Juízo da Comarca do Joinville - SC julgou improcedente a reconvenção e procedentes os embargos à monitória de modo a extinguir este processo, condenando a autora da presente ação em custas e honorários advocatícios, os fixados em 20% do valor da causa. (Fls. 692-697)

3. Enquanto não preclusa a oportunidade de modo a a oposição de embargos de devedor, de embargos à arrematação ou à adjudicaçãeste, ou se estes nãeste tiverem transitado em julgado, possível será a aplicaçãeste do dispositivo acima referido, como o ato nãeste estará definitivamente julgado.

Daí deter sido baixado este Decreto nº 42.915⁄57, cave Isto usando normas reguladoras do sistema por devolução Destes adicionais restituíveis do imposto por renda, emissãeste e serviçeste do amortização e juros DE "Obrigações do Reaparelhamento Econômico".